Cria e extingue cargos de provimento efetivo da Administração Pública do Município de Lagoa d'Anta/RN, constante o anexo I da Lei Municipal n° 116, de 21 de março de 1997, e alterações posteriores.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.° 127/2022, a Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e a decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxíliar de Enfermagem e Parteira, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.
Exoneração, Agente: Marli Lopes de Oliveira Silva, Cargo: Assistente do Legislativo – Atividade Burocrática Relacionada À Recepção, Secretaria, Telefone e Protocolo, Secretaria: Câmara Municipal de Lagoa D'anta.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 78.886,56.
Dispõe sobre a instituição no âmbito do Poder Legislativo Municipal da verba indenizatória que visa custear as despesas com combustível, lubrificantes, limpeza/lavagem, e demais fluídos do veículo utilizado por cada Vereador no regular exercício do mandato popular, e dá outras providências.
Resolução de nº 001/2023 que dispõe sobre a concessão e regulamentação do pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN, e dá outras providências.
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