Cria o conselho municipal de assistências social e dá outras providências

Autoriza a demolição do prédio público e de outras providências

Cria o plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Lagoa d'Anta e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender necessidade temporaria de intresse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição e dá outras providências

Dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Autoriza a alienação de bens móveis pertencentes ao Ptrimônio Municipal e de outras providências

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento dedívida do Município para com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Cria o Conselho Municipal de Assitência Social e dá outras providências

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

Instituí o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências

Concede aumento salarial aos funcionários desta Prefeitura e dá outras providências

Autoriza o Município a consorciar-se com outros Municípios e dá outras providências

Nós, Vereadores representantes do povo de Lagoa D’anta, reunidos em sessão ordinária para organizar o município, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuai, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade. Sob proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica:

Delimita a zona urbana da cidade de Lagoa d'Anta e dá outras providências

Delimita a zona urbana da cidade de Lagoa d'Anta e dá outras providências

Institui o Imposto sobre venda a varejo de Combustíveis Líquidos Gasosos - IVVC, e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) e dá outras providências

Delimita a Zona Urbana da cidade de Lagoa d'Anta, e dá outras providências

Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens dos ocupantes dos cargos de pavimento em comissão de coordenador, subcoordenador de orientação pedagógica e educacional, e subcoordenador administrativo, todos do Departamento Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências

Cria o Departamento Municipal de Educação e Cultura - DMEC, e dá outras providências

Autoriza a Participação do Município de Lagoa d'Anta na Acossiação dos Municípios da Micro-Região do Agreste-Potiguar, e dá outras providências

Autoriza a doação de terreno Urbano de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências

Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPE para os fins que especifica

Delimita a Zona Urbana da cidade de Lagoa d'Anta e dá outras providências