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Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores e Vereadoras que compõem esta Egrégia Câmara Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa D'Anta/RN, encaminha Projeto de Lei nº 002/2024, que dispõe sobre o reajuste salarial profissional do magistério público da educação básica municipal em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), e dá outras providências.