Corpo
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores e
Vereadoras que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com fundamento na Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa D'Anta/RN, encaminhar
Projeto de Lei nº 001/2024, que dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras
providências.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos justificativa necessária à
sua apresentação. Por último, solicitamos que a referida proposição seja apreciada,
discutida, e ao final aprovada em sessão extraordinária sob regime de URGÊNCIA, nos
termos regimentais.
Certos de contarmos com o bom senso e o elevado espírito público dos que
fazem esta Edilidade, antecipamos os nossos agradecimentos.