| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Secretaria |
|---|
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
CHARLES MATIAS HENRIQUE DE PONTES
(84)9.8807-1251
camaramunicipaldeld@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA
DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 13:00HS
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