Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Enviamos para a apreciação do Poder Legislativo Municipal um Projeto de Lei que dispde sobre a organizagdo administrativa da Camara Municipal em relação a
criação de cargos na estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal, e da outras providéncias. Cada vez mais a Administragdo Publica deve responder aos anseios da
populagdo com maior eficiéncia, agilidade, efetividade e qualidade. Isso tudo exige adaptação e progressiva reorganização de estruturas administrativas para fins de
o prestação de serviços públicos com o alcance dos resultados esperados. Além disso, torna-se necessário e urgente que a Câmara Municipal passe a ter
uma estrutura de pessoal e de funcionários que permita ao Poder Legislativo Municipal desempenhar as suas funções internas e externas de forma satisfatória. Nesse
contexto, é público e notório que os Vereadores também precisam de uma estrutura de pessoal que possa dar uma assessoria e assistência para o regular desempenho
das suas atribuições constitucionais do mandato concedido pelo povo, auxiliando na produção legislativa, seja na proposição de projetos, resoluções e ofícios, e também
na elaboração de requerimentos aos órgãos públicos sobre as demandas solicitadas pelo povo que procura a Câmara Municipal e os Vereadores para a resolução dos
problemas do dia a dia e dando os encaminhamentos necessários das solicitações feitas pela população para a resolução dos problemas no âmbito municipal.