DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2022 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIO PEREIRA DE SENA | CADASTRADO | |
| 23/12/2022 09:00:01 | LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/12/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Carlos Duarte Batista |
Presidente |
Lagoa D'anta |
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM BASE NOS ARTIGOS 6º, II, 65 E 114, DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN; ASSIM COMO AS REGRAS DOS ARTIGOS 27, § 3º, 28, X; 51, IV E 25, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE
PERMITEM AO PODER LEGISLATIVO DISPOR SOBRE SUAS ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE
SEUS SERVIÇOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, E; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE NORMATIZAR OS CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DA
CÂMARA MINUCIPAL E IMPLEMENTAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, RESOLVE:
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