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JOÃO PAULO GUEDES LOPES, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO LEGALMENTE CONFERIDAS; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA ESTABELECIDO A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN.
ART. 22 - A REMUNERAÇÃO MINIMA, SOB QUALQUER VÍNCULO, FICA REAJUSTADA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023 PARA R$ 1.302 (UM MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS), NOS TERMOS DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. 1º - PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CORRESPONDENTE AO PADRÃO OU VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO EM LEI. 2º - CABE AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, VINCULADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO PARA O VALOR ACIMA MENCIONADO. 32 FICAM EXCLUÍDOS DO REAJUSTE PREVISTO NESTE ARTIGO OS SERVIDORES PÚBLICOS ENQUADRADOS NOS PLANOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN. ART. 3º - PARA CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO UTILIZADAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. ART. 4º - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2023.