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TRATA-SE DE PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, O QUAL FOI REMETIDO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APÓS APRECIAÇÃO TÉCNICA, EM ATENDIMENTO À NORMA CONSTITUCIONAL, APRESENTO O SEGUINTE RELATÓRIO PARA OFERECIMENTO DE VOTO DOS MEUS PARES, NESTA COMISSÃO, VISANDO LEVA-LO A JULGAMENTO DO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO, CONFORME PREVISÃO INSCULPIDA NO ART. 71 DA NOSSA CARTA MAGNA. O PRESENTE PROCESSO TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE 2013, NA QUAL CONSTAM TODOS OS RELATÉRIOS CONTABEIS DAQUELE EXERCICIO FINANCEIRO, ONDE ESTÃO REGISTRADOS TODOS OS RECURSOS RECEBIDOS PELA MUNICIPALIDADE E AS DESPESAS REALIZADAS COM A APLICAGDO DESSES MESMOS RECURSOS. PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CABE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROMOVER A ANALISE TÉCNICA DESSA APLICAÇÃO E APRESENTAR O PARECER PREVIO A CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO CORRESPONDENTE, COMO O FEZ, PARA O JULGAMENTO POLITICO DA GESTÃO, NO QUAL SERÃO APRECIADAS A REGULARI;LADE, A LEGALIDADE, A ABRANGÉNCIA DA APLICAGDO DOS RECURSOS E EM ESPECIAL, O CUMPTIMENTO DAS NORMAS ORGAMENTARIAS DETERMINADAS POR ESTA CÂMARA, QUANDO APROVOU OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, COMO O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÉNIO 2013/2016, A LEI DE-DIRETRIZES ORGAMENTÉRIAS E A LEI ORGAMENTARIA PARA O ANO‘DE 2013. OUTRA IMPORTANTE MISSDO DESTA CÂMARA É AVALIAR SE A APLICAÇÃO DESSES RECURSOS PUBLICOS TEVE PRESENTE O INTERESSE PUBLICO, POIS NADA É MAIS SAGRADO EM NOSSA MISSÃO PARLAMENTAR QUE A VIGILDNCIA DA UNIVERSALIDADE DOS BENEFICIOS SOCIAIS PARA O NOSSO POVO, O VERDADEIRO DESTINATÉRIO DE TODA Á RIQUEZA QUE‘AQUI SE ARRECADA. ATENTA AOS REGISTROS DE FALHAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM SEU RELATÉRIO TÉCNICO, E COMPARANDO COM AS RAZDES DE DEFESA APRESENTADAS PELO SR. JOAO PAULO GUEDES LOPES, EX-PREFEITO DESTE MUNICIPIO, E ATUALMENTE, NOVAMENTE NO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE PREFEITO, RESPONSAVEL PELAS CONTAS EM APREGO, VISLUMBRO QUE NENHUMA DAS ANOTAGDES APRESENTADAS PELA CORTE ESTADUAL COMPROMETE A REGULARIDADE DA GESTIO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICIPIO, NO ANO DE 2013, PELAS RAZDES ABAIXO ENUMERADAS.