Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

SUBMETEMOS À APROVAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE INSTITUI AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS OS QUE FAZEM ESTA CASA LEGISLATIVA, O ENVIO DESDE PROJETO DE LEI ATENDER O PRAZO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ENTANTO AS METAS TRAÇADAS NO MESMO SÃO FRUTO DO OBSERVAÇÕES DAS NECESSIDADES MAIS URGÊNTES PARA O NOSSO MUNICÍPIO, MAS DADA À HONROSA FUNÇÃO QUE EXERÇO DE PREFEITO MUNICIPAL, SE FAZ NECESSÁRIO UM DEBATE MAIS APROFUNDADO COM O LEGISLATIVO LOCAL NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DESSA MATÉRIA. O REFERIDO PL TRAÇA AS METAS PRINCIPAIS, CABENDO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE SERÁ ELABORADA BREVEMENTE, DESTINAR RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS MESMAS.