DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTRO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.