Informações da lei municipal
Data: 23/12/2019
Número: 333
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DE RECURSO DA "CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA PRÉ-SAL, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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