ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 201, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, E A LEI MUNICIPAL N° 253, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE TRATAM DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.