Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 201, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE CRIOU NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE PREGOEIRO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS