ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS INVESTIDOS NOS CARGOS DE PROCEDIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, DE ASSISTENTE SOCIAL, BIOQUÍMICO, ENFERMEIRO E MÉDICO VETERINÁRIO, PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DESTE ENTE POLÍTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS