Descrição
NÓS, VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE LAGOA D’ANTA, REUNIDOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PARA ORGANIZAR O MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAI, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DA SOCIEDADE. SOB PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA: