| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 024/2023 | SOLICITA NOS TERMOS REGIMENTAIS PODER PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, QUE ENVIE PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO E LEI, PARA SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022, JUSTIFICANDO TAMBÉM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF, PARA LIBERAÇÃO DO PISO. | Adriana de Salete | 20/05/2023 | Votação única | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE VISA CUSTEAR AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, LIMPEZA/LAVAGEM, E DEMAIS FLUÍDOS DO VEÍCULO UTILIZADO POR CADA VEREADOR NO REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Paulo; Renato Sena; Adriana de Salete; Marcio Sena; Iran Guedes; Jeovane; Danielle de Zimar; Irineu | 20/04/2023 | Votação única | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 143/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriana de Salete | 14/03/2023 | Votação única | #2c3e50 |