PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2023

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Autor: MARIA ADRIANA FREIRE
Data: 14/03/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 143/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/03/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: LUCAS DE LIMA VIDAL
CADASTRADO   
14/03/2023 09:00:01 VOTAÇÃO ÚNICA  ATA DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE MARÇO DE 2023, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. - ORDEM DO DIA  mais APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ADRIANA DE SALETE

1º SECRETÁRIO(A)

MDB

Autor

ADRIANA DE SALETE

1º SECRETÁRIO(A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Carlos Duarte Batista

Presidente

Lagoa D'anta

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

14/03/2023

OFÍCIO: 001/2023

Dispõe sobre a revogação do inciso X, do art. 130, da Lei Municipal nº 143/1999, e dá outras providências.

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