Ementa

"CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 21 MARÇO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Insta salientar que a alteração não importará em mudanças das atribuições específicas do cargo, assim, não haverá ônus para a Administração
Municipal. Ademais a correção da distorção visa dar reconhecimento aos trabalhos na saúde realizados por estes servidores municipais.

Conforme dito alhures, os servidores em questão já executam atribuições de técnicos em enfermagem na prática, pois as atribuições previstas
na legislação são compatíveis com as de técnicos de enfermagem, conforme disposições contidas na Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o
exercício profissional, além das resoluções do conselho de classe.

Nobres edis, as ações de combate à pandemia puseram em evidência uma classe de trabalhadores que necessita de muita atenção, que são os
profissionais da saúde pois se esforçaram em demasia para que houvesse o adequado combate e resistência neste período recente, sendo certo
dizer quer se não se afiguraram efeitos piores do que os que todos sentimos, isso se deveu a esses trabalhadores, sem dúvidas.