PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 010/2023
Informações da matéria
Autor: JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Data: 26/09/2023
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS - RECEBIDOS DA UNIDO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022, A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E A DECISÃO ORIUNDA DA ADI 7222 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/10/2023 09:00:01 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 11 de Outubro de 2023. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATERIAL RECEBIDO | CADASTRADO |
| 11/10/2023 09:00:02 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 11 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Carlos Duarte Batista |
Presidente |
Lagoa D'anta |
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