AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS - RECEBIDOS DA UNIDO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022, A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E A DECISÃO ORIUNDA DA ADI 7222 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCAS DE LIMA VIDAL | CADASTRADO | |
| 10/10/2023 09:00:01 | MATERIAL RECEBIDO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | CADASTRADO | |
| 11/10/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Carlos Duarte Batista |
Presidente |
Lagoa D'anta |
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