Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS - RECEBIDOS DA UNIDO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022, A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E A DECISÃO ORIUNDA DA ADI 7222 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Com a presente, encaminho a essa egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei em anexo, o qual dispõe sobre autorização do Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022, a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e a decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, mediante repasse financeiro da União. Trata-se do abono que pretende complementar a remuneração dos profissionais da enfermagem, os quais percebem remuneração abaixo do piso salarial
previsto pela Lei Federal nº 14.434/2022, proporcional a uma carga horária definida em lei. Cumpre esclarecer, finalmente, que os recursos financeiros para complementagio remuneratéria prevista por este Projeto de Lei serdo repassados, més a més, pelo Governo Federal, sendo a primeira parcela referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023. Portanto, Senhor Presidente e Nobres Edis, pela importancia do incluso PL, estamos 2 disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, visando aprimora-lo e, ao final, vé-lo aprovado.