SOLICITA NOS TERMOS REGIMENTAIS PODER PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, QUE ENVIE PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO E LEI, PARA SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022, JUSTIFICANDO TAMBÉM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF, PARA LIBERAÇÃO DO PISO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/05/2023 09:00:01 | 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/05/2023) de 24 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Carlos Duarte Batista |
Presidente |
Lagoa D'anta |
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