SOLICITA NOS TERMOS REGIMENTAIS PODER PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, QUE ENVIE PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO E LEI, PARA SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022, JUSTIFICANDO TAMBÉM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF, PARA LIBERAÇÃO DO PISO.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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20/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCAS DE LIMA VIDAL | CADASTRADO | |
24/05/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/05/2023) DE 24 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Carlos Duarte Batista |
Presidente |
Lagoa D'anta |
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