Resumo
SOLICITA NOS TERMOS REGIMENTAIS PODER PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, QUE ENVIE PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO E LEI, PARA SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM,
CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022, JUSTIFICANDO TAMBÉM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF, PARA LIBERAÇÃO DO PISO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/05/2023 | 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/05/2023) de 24 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria CARLOS DUARTE BATISTA |
PRESIDENTE |
CÂMARA |
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