| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO - 002/2023 | Apoiar o movimento municipalista "Sem FPM não dá" com a consequente PARALIZAÇÃO TOTAL das atividades da Câmara Municipal de Lagoa D'Anta/RN, no dia 30 de agosto de 2023, como forma de reivindicação e apoio ao movimento liderado pelos municípios de todo país visando a retomada do equilíbrio financeiro. | 29/08/2023 |