Lei | Descrição | Data |
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LEI ORGÂNICA - /2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 143/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
LEI ORGÂNICA - /1990 | NÓS, VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE LAGOA D’ANTA, REUNIDOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PARA ORGANIZAR O MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAI, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DA SOCIEDADE. SOB PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA: | 03/04/1990 |