| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 398/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE LAGOA D’ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2024 | DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DE RUA PROJETADA, PARALELA À RUA VEREADOR SEVERINO GUEDES DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO MUNICIPAL DE COORDENADOR DO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCÍAS | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2024 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE RS 64.509,62, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2024 | INSTITUI A CARTEIRA DE LDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD - NO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2024 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN COM AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 49.390,00. | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2024 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 05/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2023 | CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, CONSTANTE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 116, DE 21 DE MARÇO DE 1997, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 13/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 127/2022, A LEI FEDERAL N.° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E A DECISÃO ORIUNDA DA ADI 7222 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXÍLIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 384 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 78.886,56. | 24/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2023 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE VISA CUSTEAR AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, LIMPEZA/LAVAGEM, E DEMAIS FLUÍDOS DO VEÍCULO UTILIZADO POR CADA VEREADOR NO REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO DE JOSEMAR VIDAL DE NEGREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL N° 143/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNÍCIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE, REVOGANDO A LEI N° 282/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2023 | DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNÍCIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI ORGÂNICA - /2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 143/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 001/2023 | RESOLUÇÃO DE Nº 001/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2023 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2022 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 300, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, INSERINDO O INCISO IV NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2022 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASOSSIAÇÃO LAGOA D'ANTA ESPORTE CLUBE - LADEC | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NIVEL SUPERIOR, ALUSIVO A MEDICO VETERINÁRIO, DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE POSTO DE SAÚDE E DIRETOR DE MATERNIDADE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2022 | INSTITUI FERIADO EM HOMENAGEM AO PATRONO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, COM COMEMORAÇÃO NO DIA 05 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 198/2009 E DA LEI MUNICIPAL N° 260/2013, E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 201, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, E A LEI MUNICIPAL N° 253, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE TRATAM DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN PARA A ESCOLHA DE DIRETOR(A) E VICE- DIRETOR(A) ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº143, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PREGOEIRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2022 | DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE TEMPO INEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2022 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIALDOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA RN, EM ADEQUAÇÃO AO ART. 198, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2022 | DISPÕE SOBRE O RAJUSTE NO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2022 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE COORDENADOR DO CRAS E SECRETÁRIO ADJUNTOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIENCIAS. | 18/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2021 | INSTITUI FERIADO NO DIA 01 DE OUTUBRO."DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA-RN", SANTA TEREZINHA. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE IMTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HAITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL SO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2021 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2021 | DISPÕE SOBRE A EXTINSÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS SEM FUNCIONAMENTO DO MUNICIPIO DE LGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2021 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2021 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTRO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2021 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2020 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2020 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2020 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2020 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2019 | DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO IX. | 24/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DE RECURSO DA "CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA PRÉ-SAL, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2019 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERALDO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2019 | INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2019 | INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RNFOLGA ANIVERSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2019 | ALTERAR A DENOMINAÇÃO DAS RUAS PRAÇA SANTA TEREZINHA E RUA DA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2019 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2019 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO. | 10/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, DESTINADO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA URBANA INOMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2018 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2018 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 307, DE 06 DE JULHO DE 2017, PARA INCLUIR A REFORMA DE CASAS POPULARES, PERTENCENTES ÀS PESSOAS CARENTES, DEFINIDAS NA MENCIONADA LEI. | 02/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2017 | INSTITUI O "PLANO PLURIANUAL DE APLICÇÃO/PPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2017 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2017 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV). | 05/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2017 | INSTITUI O PRIMEIRO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAGOA D'ANTA - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 271, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SE DENOMINARÁ DORAVANTE "LEI DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS" E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2017 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2017 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA D'ANTA/RN, O QUAL REVOGA AS LEIS Nº 105/95, E 176/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2017 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2017 | DISCIPLINA O REGIME JURIDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÕES DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO IX | 27/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2017 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2017 | INSTITUI A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA INOMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2016 | CRIA O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2016 | DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA D'ANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2016 | INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - (NF-S) NO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2016 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNUCÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2016 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 254, DE 03 DE JUNHO DE 2013, PARA FINS DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INVESTIDO NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, DE BIOQUÍMICO, PERTENCE AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DESTE ENTE POLÍTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2016 | EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 04/2015 | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2016 | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA LOCALIDADE CONHECIDO COMO BAIRRO ALTO DA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2016 | ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2016 | CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 06/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2015 | REESTRUTURA A POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2015 | ATRIBUI E ESPECIFICA A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 190/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESNVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB | 10/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 217 DE 22 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ EDUCAÇÃO BÁSICA | 06/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2015 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CÍCERO RODRIGUES DA SILVA, LAGOA D'ANTA/RN | 27/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2014 | CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, PREVISTA NA PORTARIA N° 1654/2011/MS (PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO A QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB), PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2014 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2014 | FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 217 DE 22 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2014 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2013 | CRIA CARGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA EQUIPE DO CRAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB/CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2013 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 183/2006 E 255/2013, QUE INSTITUÍRAM O CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 201, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE CRIOU NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DO CRAS E COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXTINGUE OS CARGOS DE COORDENADOR DE PROGRAMAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES E COORDENADOR DE PROGRAMAS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2013 | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO ALTO DA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 - 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2013 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 198/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2013 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2013 | DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL E A LOGRADOUROS PÚBLICOS INOMINADOS NELE SITUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2013 | DÁ NOME A LOGRADOUROS PÚBLICOS INOMINADOS SITUADOS NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO BAIRRO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2013 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2013 | ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS INVESTIDOS NOS CARGOS DE PROCEDIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, DE ASSISTENTE SOCIAL, BIOQUÍMICO, ENFERMEIRO E MÉDICO VETERINÁRIO, PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DESTE ENTE POLÍTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 201, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE CRIOU NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE PREGOEIRO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2013 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA GRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE | 22/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 217 DE 22 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MADISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, BEM COMO SOBRE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO PARA SUA OBTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2013 | ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, ASSESSOR ESPECIAL III E ASSESSOR ESPECIAL II, VINCULADOS A ROCURADORIA JÚRIDICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2013 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMOMEIO OFICIAL D COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN | 18/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2013 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2012 | FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, PARA A LEGISLATURA DE2013/2016 E DÁ MOUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2013 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PAR O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2012 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2012 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 217, 22 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2012 | FIXA VALOR DE BOLSA PARA ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2012 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÕES DE VEÍCULOS, PERTENCENTES A ESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2012 | FIXA VALOR DE SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2010/2013 LEI N° 211/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 | 22/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2011 | ATUALIZA E CORRIGE A LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2012 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PRA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2011 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA S PESSOAS CONSIDERADAS CARENTES QUE NÃO POSSUEM UM TERRENO PARA EDIFICAR A SUA RESIDÊNCIA, CRIA O LOTEAMENTO DENOMINADO NOVOS TEMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2011 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PRA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2011 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2011 | FIXA VALOR DE SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2011 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO E FAVORECIDO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI, À MICROEMPRESA - ME E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALETERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 127, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 E N° 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, E LEI FEDERAL DE N° 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2010/2013, LEI MUNICIAL N° 211/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 210, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2010 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÕES DE VEÍCULOS, PERTENCENTES A ESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2011 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2010 | CONATITUI O QUADRO DE ASSESSORES E FUNCIONARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN | 01/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2010 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BRINDES NAS DATAS COMEMORATIVAS AO DIA DA PÁSCOA, DA PADROEIRA MUNICIPAL, DA EMANCIPAÇÃO MUNICIPAL, DOS PAIS, DAS MÃES, DO ESTUDANTE, DO PROFESSOR E DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2010 | RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 | 26/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2010 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°201, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 (CRIA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÕES GRATIFICADAS NO ÂMITO DP PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVR AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2010 | FIXA VALOR DE SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2010 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O COSELHO GESTOR DO FHIS DE LAGOA D'ANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2009 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2009 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, INSTITUINDO A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2009 | CRIA NOVA ESTRUTURA ORGTANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕS GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2009 | ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2009 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 05/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2009 | AUTORIZ O PODER EXECUTIVO INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS GRATUITOS AS PESSOAS FÍSICAS NECESSITADAS DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2009 | FIXA VALOR DE SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2009 | RATIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNDIME/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2009 | FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉROP PÚBLICO MUNICIPAL D EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2009 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2009 | FIXA VALORES DAS DESPESAS COM DIÁRIAS NAS VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO EM DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA, PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012 | 14/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2008 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DEM 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EETIVO NO QUADRO DE PESSOAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CON TROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB | 03/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2007 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O MEXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2006 | LEI QUE CRIA INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CARNES DE ORIGEM ANIMAL | 08/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2006 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNUTÁRIO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DA POBREZA RURAL - PCPR - II - DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2005 | INSTITUI O "PLANO PLURIANUAL/PPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2004 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 105, DE 10 DE ABRIL DE 1995, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTERIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR | 02/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2003 | DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2002 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2003 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO GERAL DO MUNICIPÍO PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2002 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AJUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2002 | ALTERA A LEI N° 143, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999 | 13/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2002 | TRANSFORMA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2001 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA, LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2001 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2002 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO IX, DO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2001 | TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 | 28/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1999 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC DO PROJETO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR (PAPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1999 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 143.963,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2000 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1999 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA - RN, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRADO POR MUNICÍPIOS DO CURIMATAÚ ORIENTAL E MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE | 30/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1999 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA - RN, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRADO POR MUNICÍPIOS DO CURIMATAÚ ORIENTAL E MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE | 30/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1998 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDE MÍNIMA, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES | 19/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1998 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 29/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1998 | INSTITUI O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL | 20/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1997 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 29/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 133/1998 | ESTIMA A RECEITA ME FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 | 01/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1997 | AUTORIZA A DESAPROPIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 131/1997 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1997 | O PREFEITO MUNICIPL DE LAGOA D'ANTA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 05/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1997 | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 128/1997 | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 127/1997 | AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS MEM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, PARA EFEITO DE CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO ATRAVÉS DE MEIOS FISIVOS E RETRANSMISSÃO DOS SINAIS AOS CONDOMÍNIOS | 06/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1997 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS E INSTALAÇÕES DA RD LAGOA D'ANTA/RN, A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1997 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SEDIAR IGREJAS E INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CULTOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1997 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE EBNS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1997 | AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE BENS E INSTALAÇÕS DA RD LAGOA D'ANTA A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 16/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1997 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1997 | AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1997 | CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1997 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE INTRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/03/1997 |
| REGIMENTO INTERNO - 001/1997 | DISPÕES SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 12/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1997 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PTRIMÔNIO MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DEDÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE | 09/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1996 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 10/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1995 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1995 | INSTITUÍ O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 84/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 83/1991 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 82/1991 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSORCIAR-SE COM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/02/1991 |
| LEI ORGÂNICA - /1990 | NÓS, VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE LAGOA D’ANTA, REUNIDOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PARA ORGANIZAR O MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAI, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DA SOCIEDADE. SOB PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA: | 03/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 75 B/1989 | DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE LAGOA D'ANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 75 A/1989 | DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE LAGOA D'ANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 73/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS GASOSOS - IVVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 69/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 67/1987 | DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE LAGOA D'ANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/06/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 66/1987 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 30/03/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 54/1983 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PAVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR, SUBCOORDENADOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, E SUBCOORDENADOR ADMINISTRATIVO, TODOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 53/1983 | CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 50/1983 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA NA ACOSSIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO AGRESTE-POTIGUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/06/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 49/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/11/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 47/1980 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA | 27/11/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 43/1979 | DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE LAGOA D'ANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/04/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1972 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/02/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1966 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIET[ÁRIA DO MUNICÍPIO NAQUELA SOCIEDAD DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1964 | CRIA O SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/04/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 2788/1962 | CRIA O MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA, DESMEMBRADO DE NOVA CRUZ | 11/05/1962 |