| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 12.527/2011 | AS INSTITUIÇÕ ES, NA ATUAL QUADRA DA H ISTÓRIA, AMPLIAM A SUA LEGITIMIDADE NA MEDIDA EM QUE DEMOCRATIZAM AS SUAS INFORMAÇÕ ES J UNTO À SOCIEDADE ORGANIZADA E À PRÓPRIA CIDADANIA. ESSE PROCESSO OCORRE J USTAMENTE PORQUE O A?ESSO IN?ORMAÃO ?A?ILITA A AÃO DAS PESSOAS? REDU? TEMPO E ?USTOS? AUMENTA A EFI?I²N?IA? TUDO ISSO EM FAVOR DA CREDIB ILIDADE INSTITUCIONAL | 18/11/2011 |