| Lei | Descrição | Data |
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| CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 001/2023 | RESOLUÇÃO DE Nº 001/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| RESOLUÇÃO - 001/2023 | RESOLUÇÃO DE Nº 001/2023, APROVADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2009 | FIXA VALORES DAS DESPESAS COM DIÁRIAS NAS VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2009 |