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I - CONSTITUIR COMISSIO ESPECIAL A SER COMPOSTA POR , CHARLES MATIAS HENRIQUE DE PONTES, LUCAS DE LIMA VIDAL C SIMONY ALVES DE MELO, PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS CLEMENTOS NECESSIRIOS À TOMADA DE CONTA ESPECIAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DISPOSTAS NA RESOLUGIO Nº 034/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. II - A COMISSIO FSPECIAL DEVERÁ ENTREGAR.AO PRESIDENTE DA CIMARA MUNICIPAL O I4'25'DE MATCO DE 2021} DÉVIDAMENTE ACOMPANHADO DA IDIOU A SUA FEITURA (LEVI RELATORIO CONCLUSIVO ATÉ O, DOCUMENTAGIO - QC” SIL TAMENTOS, INFORMAÇÕES, DEMONSTRATIVOS, RELAÇÕES, INVENTÁRIOS ETC.), QUE TEM POR ESCOPO A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE PERMITAM O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA; OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D “ANTA/RN. III - PARA A CONFECÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO A COMISSÃO ESPECIAL PODERÁ UTILIZAR OS MODELOS EXISTENTES NA RESOLUÇÃO N® 034/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IV - À CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NÃO REPRESENTARÁ QUALQUER 6NUS PARA O ERÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, CONSOANTE A PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 034/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NOTTE. V - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÃO MANTER SIGILO SOBRE OS DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS A QUE TIVEREM ACESSO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.