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I - CONSTITUIR COMISSIO ESPECIAL A SER COMPOSTA POR , CHARLES MATIAS HENRIQUE
DE PONTES, LUCAS DE LIMA VIDAL C SIMONY ALVES DE MELO, PARA REALIZAR O
LEVANTAMENTO DOS CLEMENTOS NECESSIRIOS À TOMADA DE CONTA ESPECIAL PARA FINS DE
CUMPRIMENTO DAS REGRAS DISPOSTAS NA RESOLUGIO Nº 034/2016, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
II - A COMISSIO FSPECIAL DEVERÁ ENTREGAR.AO PRESIDENTE DA CIMARA MUNICIPAL O
I4'25'DE MATCO DE 2021} DÉVIDAMENTE ACOMPANHADO DA
IDIOU A SUA FEITURA (LEVI
RELATORIO CONCLUSIVO ATÉ O,
DOCUMENTAGIO - QC” SIL TAMENTOS, INFORMAÇÕES,
DEMONSTRATIVOS, RELAÇÕES, INVENTÁRIOS ETC.), QUE TEM POR ESCOPO A DISPONIBILIZAÇÃO
DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE PERMITAM O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO
CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA; OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAGOA D “ANTA/RN.
III - PARA A CONFECÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO A COMISSÃO ESPECIAL PODERÁ UTILIZAR
OS MODELOS EXISTENTES NA RESOLUÇÃO N® 034/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
IV - À CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NÃO REPRESENTARÁ QUALQUER 6NUS PARA O
ERÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN, CONSOANTE A PREVISÃO DISPOSTA
NO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 034/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NOTTE.
V - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÃO MANTER SIGILO SOBRE OS DADOS E
INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS A QUE TIVEREM ACESSO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO,
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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09/02/2024 | ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE FEVEREIRO DE 2024, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADA |
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